Questão FC628425
Relativamente à disciplina dos direitos à vida e à saúde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Relativamente à disciplina dos direitos à vida e à saúde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- No que concerne às disposições relativas ao direito à vida e à saúde, é possível encontrar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, normas aplicáveis a maiores de idade.
- Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou do responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, obrigatoriamente durante o período noturno e preferencialmente durante período integral.
- Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.
- As parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à autoridade policial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o Estatuto da Criança e do Adolescente não se limita mecanicamente a menores de 18 anos; contém normas que, por sua redação, alcançam pessoas maiores em situações específicas.
Observe, por exemplo, o Art. 2º, parágrafo único, que prevê a aplicação excepcional do Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos quando expressamente previsto em lei.
Além disso, certas regras relativas à saúde e à proteção materna são formuladas de modo a atender gestantes ou mães independentemente da faixa etária, como disposições sobre acesso a programas de saúde e obrigações de estabelecimentos de saúde (Art. 8º e Art. 10), demonstrando alcance além da menoridade.
Portanto, há previsão legal no ECA para aplicação, em casos determinados, a maiores de idade.
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