Questão FC628426
No Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a garantir a proteção dos direitos, a lei estabelece que a autoridade competente possa determinar medidas. De acordo com a lei,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
No Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a garantir a proteção dos direitos, a lei estabelece que a autoridade competente possa determinar medidas. De acordo com a lei, identifique as medidas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. ( ) Colocação em família substituta com acompanhamento da família genealógica. ( ) Internamento em instituições especializadas. ( ) Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – F – F – V.
- V – V – F – F.
- F – V – V – V.
- V – F – V – V.
- F – V – V – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 101 do ECA autoriza a adoção de medidas voltadas à proteção da criança e do adolescente. A sequência V–F–F–V é correta porque as medidas indicadas na primeira e na quarta posições constam expressamente entre as providências possíveis.
O encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, consiste em restabelecer o vínculo familiar quando houver condição de cuidado, formalizando deveres e possibilitando o acompanhamento pela autoridade competente.
A inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio, orientação e tratamento visa oferecer suporte à família, à criança ou ao adolescente por meio de serviços sociais, educativos e terapêuticos, com objetivo preventivo e reparador, preservando a convivência familiar sempre que compatível com a proteção dos direitos.
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