Questão FC628428
A interpretação do conjunto de medidas normativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permite afirmar que:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2010
A interpretação do conjunto de medidas normativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permite afirmar que:
- as medidas de proteção à criança e ao adolescente devem ser aplicadas isoladamente, levando-se em conta a gravidade do ato infracional.
- os casos de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser comunicados ao conselho tutelar.
- após ingressar no ensino superior, o adolescente poderá sair do país sem acompanhamento ou autorização dos pais.
- as medidas socioeducativas se referem à garantia de direitos da criança e do adolescente, no âmbito de direitos ameaçados ou violados.
- ao adolescente entre dezesseis e dezoito anos empregado é assegurado um contrato especial de trabalho, na condição de aprendiz.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que, diante de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, deve haver comunicação ao Conselho Tutelar.
Isso decorre do papel do Conselho Tutelar como órgão público responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente e aplicar medidas de proteção previstas no ECA.
Qualquer pessoa, inclusive profissionais que lidam com crianças, tem o dever de comunicar situações suspeitas, para que o órgão avalie riscos e adote providências.
A comunicação deve ser feita com cuidado e brevidade, fornecendo informações essenciais sobre a vítima e os fatos, possibilitando atuação eficaz e proteção imediata.
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