Questão FC628431
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes. Sobre as exigências que faz essa legislação, identifique como ver
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes. Sobre as exigências que faz essa legislação, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O castigo físico é uma alternativa final no processo educativo da criança, devendo ser evitado sempre que outro meio estiver à disposição.
( ) A criança e o adolescente têm direito a opção religiosa e de crença.
( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, o que inclui o direito de expressar opiniões e participar da vida política, na forma da lei.
( ) No processo de adoção, os adotantes devem se constituir como família, admitida união estável entre marido e mulher.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- F – V – V – F.
- F – V – F – V.
- V – F – V – F.
- V – V – F – V.
- V – F – V – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Sequência correta: F – V – V – F.
1ª (F): É falso que o castigo físico seja alternativa final; o ECA veda o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante na educação e cuidado da criança e do adolescente (proibição absoluta prevista na lei).
2ª (V): É verdadeiro que criança e adolescente têm direito à opção religiosa e de crença, integrando-se esse direito nas garantias de liberdade previstas no Estatuto.
3ª (V): É verdadeiro que o direito à liberdade inclui expressão de opiniões e participação na vida política, observada a forma da lei.
4ª (F): É falso que a adoção exija apenas constituição de família como “marido e mulher”; a lei exige, para adoção conjunta, casamento civil ou união estável comprovada, sem limitar a orientação sexual, e admite adoção por pessoa solteira conforme requisitos legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em