Questão FC628432
Assinale a alternativa que descreve corretamente o direito à liberdade garantido expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Assinale a alternativa que descreve corretamente o direito à liberdade garantido expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- As crianças possuem o direito de opinião e expressão, desde que autorizados pelos responsáveis legais, e os adolescentes possuem pleno direito, independentemente de autorização.
- As crianças e adolescentes possuem o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- As crianças e adolescentes possuem o direito de participar da vida política, independentemente de regulação legal.
- As crianças e adolescentes possuem o direito de culto religioso, desde que autorizados pelos responsáveis legais.
- As crianças e adolescentes possuem o direito de refúgio desde que autorizados pelos pais ou responsáveis legais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece expressamente o direito à liberdade como abrangendo o movimento e a presença de crianças e adolescentes em espaços públicos e comunitários.
Isso significa que eles têm o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários como condição para sua socialização, lazer e desenvolvimento integral.
O texto legal ressalva, porém, que esse exercício pode sofrer restrições legais quando necessárias para proteção ou ordem pública. Essas limitações devem ser previstas em lei e aplicadas com respeito aos direitos fundamentais.
Portanto, o dispositivo garante a liberdade de circulação e convivência comunitária, reconhecendo sua importância para o pleno desenvolvimento infantojuvenil.
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