Questão FC628436
Sobre família e filiação, nos termos do ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre família e filiação, nos termos do ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
- Família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
- Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
- O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes, ainda que exista proteção jurídica posterior.
- O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente admite o reconhecimento além da hipótese expressa na alternativa. Conforme Art. 26, parágrafo único, do ECA (Lei 8.069/90), o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho e pode suceder ao falecimento do reconhecido, desde que este tenha deixado descendentes.
Isso significa que a filiação pode ser formalizada antes do parto, por declaração pública ou instrumento hábil, e também pode ser feita após a morte do genitor, garantindo efeitos jurídicos em favor dos descendentes, inclusive para fins de direitos patrimoniais e sucessórios.
O dispositivo legal, portanto, afasta a ideia de vedação apresentada na alternativa.
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