Questão FC628438
Sobre a adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre a adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
- A observância, em processo de adoção, da ordem de preferência do cadastro de adotantes deverá ser excepcionada em prol do casal que, embora habilitado em data posterior à de outros adotantes, tenha exercido a guarda da criança pela maior parte da sua existência, ainda que a referida guarda tenha sido interrompida e posteriormente retomada pelo mesmo casal.
- Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
- A adoção, segundo o ECA, pode ser feita pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.
- Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando e o adotante deve ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C é incorreta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente vedou a adoção por procuração. Veja a norma: Art. 39, §2º — É vedada a adoção por procuração.
A razão é que a adoção é um ato personalíssimo que exige a manifestação de vontade do adotante e a avaliação direta do juiz e da equipe técnica sobre a aptidão, a afetividade e a situação fática. A presença e o comportamento do postulante no procedimento permitem entrevistas, diligências e audiências essenciais para a proteção integral da criança ou adolescente.
Portanto, ainda que existam procurações para outros atos processuais, no caso da adoção a lei proíbe expressamente seu uso, de modo que não se admite formalizar adoção por meio de procurador.
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