Questão FC628440
Com fundamento na Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Com fundamento na Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta.
- Considera-se criança, para os efeitos da Lei 8.069, a pessoa até 14 anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre 14 e 18 anos de idade.
- Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público Estadual, sem prejuízo de outras providências legais.
- A colocação da criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, sendo que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
- A falta ou carência de recursos materiais, a depender da gravidade, constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do Estatuto da Criança e do Adolescente: a colocação em família substituta ocorre por meio de guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente (art. 28).
Ademais, a lei trata a colocação em família substituta no exterior como medida excepcional, admitida apenas na forma de adoção, em razão da necessidade de preservar vínculos, a prioridade do convívio familiar nacional e as garantias legais sobre nacionalidade e procedimentos internacionais (art. 31).
Portanto, a alternativa sintetiza a literalidade e a finalidade protetiva das disposições legais citadas.
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