Questão FC628442
Com fundamento nos artigos 39 e seguintes que tratam da adoção, é INCORRETO afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Com fundamento nos artigos 39 e seguintes que tratam da adoção, é INCORRETO afirmar:
- É permitida a adoção por procuração.
- O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
- A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmo direitos e deveres, inclusive sucessórios.
- Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação de que é permitida a adoção por procuração está errada porque a lei expressamente a proíbe.
O ECA (Lei 8.069/1990), no Art. 39, §2º, dispõe que a adoção é vedada por procuração. Isso decorre do caráter personalíssimo e judicial do procedimento adotivo, que exige verificação de aptidão dos adotantes, avaliação do melhor interesse da criança ou adolescente e manifestação frontal de vontade perante o juiz.
A adoção envolve criação de vínculos jurídicos e afetivos, estágio de convivência, audiências e diligências oficiais; permitir procuração tornaria ineficazes as garantias legais e a tutela judicial necessárias.
Portanto, a adoção por procuração não encontra respaldo na legislação brasileira.
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