Questão FC628446
A Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O capítulo III trata do direito à convivência familiar e comunitária. Em relação à colocação da criança
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
A Lei 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O capítulo III trata do direito à convivência familiar e comunitária. Em relação à colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira, o art. 31 dispõe que tal colocação constitui medida excepcional, sendo admissível somente na modalidade de:
- apadrinhamento.
- tutela.
- visita domiciliar.
- guarda.
- adoção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Adoção é a modalidade admitida quando se trata de colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo que trata do tema autoriza essa colocação apenas como medida excepcional e exclusivamente na forma de adoção.
Essa escolha normativa busca garantir a permanência jurídica e afetiva do menor, mediante procedimento judicial específico que assegura direitos e vínculos definitivos. A adoção internacional exige formalidades e salvaguardas para proteger a identidade, a nacionalidade e o superior interesse da criança ou adolescente.
Portanto, sempre que houver colocação em família estrangeira, a única via admitida pelo ECA é a adoção, observados os procedimentos legais aplicáveis.
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