Questão FC628447
De acordo com o ECA e a Lei da Adoção, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
De acordo com o ECA e a Lei da Adoção, é correto afirmar:
- No âmbito estadual, as entidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes aptas à adoção devem ser registradas nos Tribunais de Justiça.
- O acolhimento familiar não exige a guarda legal, pois se refere a pessoas que compõem a família extensa da criança ou adolescente.
- Um dos principais requisitos para a adoção é a diferença de 21 anos de idade, no mínimo, entre adotante e adotando.
- A adoção gera parentesco civil entre adotante e adotando, só não sendo equiparada ao parentesco consanguíneo no que diz respeito à herança.
- A adoção é uma das medidas existentes de colocação em família substituta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ECA explicita que a colocação em família substituta pode se dar por meio de guarda, tutela ou adoção (Art. 28).
Isso significa que a adoção é formalmente reconhecida como uma das medidas destinadas a assegurar à criança ou ao adolescente a convivência familiar e os direitos decorrentes desse vínculo.
Em consonância com a Lei da Adoção, a adoção visa a instituir vínculo de filiação com todos os efeitos jurídicos correspondentes, observando procedimentos e garantias que priorizam o melhor interesse da criança ou do adolescente.
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