Questão FC628448
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, prepar
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2022
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”:
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- direito de contestar critérios avaliativos, desde que comprovem rendimento escolar compatível com a idade.
- direito de organização e participação em entidades estudantis a partir dos 12 anos de idade.
- direito de organização e participação em reuniões de Conselho de Classe.
- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, desde que tenha vaga
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta para a garantia de igualdade de condições no acesso e na permanência na escola, princípio central do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso significa que todo menor deve ter as mesmas oportunidades de ingressar na educação formal e continuar nela, sem sofrer barreiras socioeconômicas, culturais, físicas ou de qualquer outra natureza.
Na prática, exige do Estado e da sociedade a implementação de medidas de compensação e políticas públicas, como transporte escolar, alimentação, material didático, programas de inclusão e atendimento especializado. Essas ações visam eliminar desigualdades que provoquem evasão ou exclusão.
Trata‑se, portanto, de um direito de caráter universal e vinculante, que protege o princípio da igualdade e assegura condições reais para o desenvolvimento, cidadania e qualificação para o trabalho.
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