Questão FC628449
Um estudante menor de idade tentou conversar com a diretora da escola sobre critérios de avaliação utilizados por um professor. A diretora da escola considerou tal atitude improced
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Um estudante menor de idade tentou conversar com a diretora da escola sobre critérios de avaliação utilizados por um professor. A diretora da escola considerou tal atitude improcedente, não viabilizou diálogo e encerrou o caso. Com base nessa situação hipotética, e à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, Capítulo IV, assinale a alternativa correta.
- A diretora agiu em conformidade com o ECA, posto que não se aplica o direito à contestação de critérios avaliativos por parte de estudantes menores.
- A competência para apurar critérios avaliativos é dever restrito à equipe pedagógica. A diretora agiu conforme o ECA, pelo qual a contestação por parte de estudantes pode ser interpretada como desrespeito.
- A fim de proteger e assegurar o direito à aprendizagem do estudante, a atitude da diretora foi coerente com os princípios educacionais que orientam que as avaliações escolares devem ser consideradas medidas socioeducativas invioláveis.
- A atitude da diretora violou o ECA, visto que essa lei assegura o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Visando garantir o respeito e a autonomia do professor em sala de aula, o ECA estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem considerar contestações de estudantes somente quando houver elevados níveis de repetência, razão pela qual a diretora agiu corretamente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Violou o ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante ao educando o direito de contestar critérios avaliativos e de recorrer às instâncias escolares superiores, conforme Art. 53, III.
Esse direito não se limita à iniciativa dos pais; o estudante, mesmo menor, deve poder manifestar-se sobre avaliação e ter seu pedido de revisão acolhido e encaminhado.
Ao encerrar a situação sem viabilizar diálogo ou orientar sobre recurso, a diretora impediu o exercício desse direito e a efetividade da garantia legal.
Na prática, a escola tem o dever de abrir canais formais de reclamação, registrar a demanda e encaminhá‑la à coordenação, conselho escolar ou instância competente para análise.
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