Questão FC628450
Corresponde a um dos direitos relativos à educação, contemplados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Corresponde a um dos direitos relativos à educação, contemplados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990:
- receber o uniforme escolar e demais materiais necessários ao processo educativo.
- ter alimentação escolar diária, balanceada nutricionalmente conforme as exigências para as atividades de aprendizagem.
- contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- receber apoio financeiro, quando se tratar de pessoa em situação de vulnerabilidade, que lhe dê condições de acesso e permanência em instituição educacional.
- participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece como direito da criança e do adolescente o de contestar critérios avaliativos, com possibilidade de recorrer às instâncias escolares superiores (art. 53, III do ECA).
Isso significa que avaliações e critérios não são definitivos sem possibilidade de revisão; o educando pode solicitar esclarecimentos, reanálise ou interpor recurso nas instâncias internas da escola.
O dispositivo garante transparência e devido processo no trato pedagógico, protegendo o aluno contra arbitrariedades e promovendo justiça na avaliação.
Na prática, o recurso pode tramitar pela coordenação, direção ou conselho escolar, assegurando participação e respeito ao direito à educação.
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