Questão FC628451
O direito à educação da criança e do adolescente está assegurado na legislação. Sobre essa temática, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O direito à educação da criança e do adolescente está assegurado na legislação. Sobre essa temática, é correto afirmar:
- A criança e o adolescente têm direito à escola pública mais próxima de sua casa, garantido o acesso gratuito àqueles que comprovem que não podem pagar pelo serviço educacional.
- O ensino noturno não poderá incluir estudantes com menos de doze anos de idade, exceto nas comunidades rurais, nas quais comprovadamente não existam vagas diurnas suficientes para o atendimento das crianças.
- Deve haver atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- A educação de jovens e adultos priorizará o atendimento dos adolescentes que não concluíram o ensino regular no tempo adequado, especialmente aqueles com diagnóstico de dificuldades de aprendizagem.
- O adolescente será representado pelos seus familiares para a matrícula escolar, sendo que na ausência de adultos ele próprio poderá se responsabilizar pelas informações dadas à escola.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Atendimento educacional especializado significa oferta de serviços, recursos pedagógicos, formas de organização e tecnologias assistivas que garantam o acesso, a aprendizagem e a participação de pessoas com deficiência.
O dispositivo legal (Art. 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que esse atendimento deve ocorrer, preferencialmente na rede regular de ensino, o que expressa a prioridade pela educação inclusiva e pela eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais e metodológicas.
Na prática, isso exige do Estado e das escolas políticas públicas, adaptações curriculares, formação de professores e apoio especializado. Apenas quando a inclusão plena for inviável, deve-se recorrer a modalidades educacionais especializadas, sempre visando o desenvolvimento integral da criança ou adolescente.
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