Questão FC628452
A Lei n° 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No ECA, o direito à educação das crianças e adolescentes, entre outros elementos, se dá por:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2017
A Lei n° 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No ECA, o direito à educação das crianças e adolescentes, entre outros elementos, se dá por:
- tolerância e respeito às diversas manifestações religiosas no espaço escolar.
- gratuidade do ensino público para os alunos em situação de vulnerabilidade.
- garantia de participação nos espaços de tomada de decisões da escola.
- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- direito de escuta na definição do plano curricular ou no projeto político-pedagógico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 53 do ECA assegura, entre os direitos à educação, o direito de contestar critérios avaliativos e de recorrer às instâncias escolares superiores. Isso significa que criança e adolescente podem questionar como foram avaliados quando houver dúvida sobre justiça, equidade ou transparência.
Na prática, cabe ao estudante ou seu responsável solicitar revisão de nota, esclarecimentos sobre procedimentos e apresentar recursos conforme regimento escolar. Essas ações buscam garantir avaliação adequada ao desenvolvimento e ao exercício da cidadania.
Esse direito não é absoluto; deve observar prazos e procedimentos internos e respeitar o devido processo escolar, garantindo ampla defesa e decisão fundamentada pelas instâncias competentes.
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