Questão FC628453
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação. A respeito do assunto, considere os seguintes itens: 1. Igualdade de condiçõ
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação. A respeito do assunto, considere os seguintes itens:
1. Igualdade de condições de acesso e permanência na escola.
2. Acesso com gratuidade à escola mais próxima, ainda que seja uma escola privada.
3. Direito de votar e ser votado em instâncias coletivas escolares, como o conselho escolar e a associação de pais e mestres.
4. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
São direitos assegurados às crianças e adolescentes:
- 1 e 2 apenas.
- 2 e 3 apenas.
- 1 e 4 apenas.
- 2, 3 e 4 apenas.
- 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta reúne os itens 1 e 4, ambos expressamente previstos no Art. 53 do ECA.
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola significa garantia de oportunidades sem discriminação, políticas públicas que assegurem matrícula, atendimento às necessidades específicas e meios para que a criança e o adolescente não sejam excluídos do processo educativo.
Direito de contestar critérios avaliativos assegura ao educando a possibilidade de questionar notas e procedimentos de avaliação e de recorrer às instâncias escolares superiores, promovendo transparência, proteção contra arbitrariedades e respeito ao devido processo pedagógico.
Esses direitos visam ao pleno desenvolvimento, à formação para cidadania e à qualificação para o trabalho.
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