Questão FC628454
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) assinale a alternativa INCORRETA.
- O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
- O direito à liberdade compreende, dentre outros, o de opinião e expressão, o de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, e o de participar da vida política, na forma da lei.
- À criança e ao adolescente é vedado o direito de contestar critérios avaliativos.
- A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado, dentre outros, o direito de ser respeitado por seus educadores.
- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva da letra c afirma que é vedado à criança e ao adolescente contestar critérios avaliativos. Essa declaração contraria expressamente o ordenamento jurídico previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Art. 53 do ECA garante, entre os direitos à educação, o direito de contestar critérios avaliativos, possibilitando que o aluno recorra às instâncias escolares superiores. Tal proteção visa assegurar participação, transparência e respeito ao devido processo pedagógico, contribuindo para o pleno desenvolvimento e exercício da cidadania.
Por isso, a alternativa é incorreta: o ECA não veda esse direito, ao contrário, assegura-o; cabe também aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, conforme parágrafo único do mesmo artigo.
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