Questão FC628455
A Lei Federal 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi constituída com o intuito de reconhecer e defender os direitos das crianças e adolescentes. A respeito do
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
A Lei Federal 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi constituída com o intuito de reconhecer e defender os direitos das crianças e adolescentes. A respeito do ECA, considere as seguintes afirmativas:
1. O Estatuto estabelece que o direito à liberdade impede toda e qualquer forma de reclusão do adolescente, mesmo em condições de ato infracional ou crime, o qual deve ser punido por medida socioeducativa.
2. O ECA determina que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
3. O direito à liberdade compreende, no ECA, o direito da criança e do adolescente à opinião e à expressão, bem como a participar da vida política, na forma que a lei estabelecer.
4. O Estatuto afirma que é responsabilidade da escola, por meio dos seus dirigentes, informar o poder público quando tem conhecimento de casos de maus-tratos aos seus alunos.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas 2, 3 e 4 são corretas porque refletem dispositivos claros do ECA.
Quanto à afirmativa 2, o Art. 55 do ECA estabelece a obrigação dos pais ou responsáveis de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino, garantindo o acesso à educação como dever familiar e proteção à criança e ao adolescente.
Na afirmativa 3, o direito à liberdade previsto no Art. 16 inclui, entre seus aspectos, o direito à opinião e expressão e a possibilidade de participar da vida política, observando-se os limites que a lei fixa para essa participação.
Já a afirmativa 4 encontra respaldo no Art. 56, que impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental o dever de comunicar ao Conselho Tutelar casos como maus-tratos, evasão e repetência, visando proteção e intervenção competente.
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