Questão FC628457
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao res
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
( ) A Lei da Palmada, como ficou conhecida a lei 13.010/14, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, impedindo que a criança e o a adolescente venham a ser reprimidos com o uso de castigo físico.
( ) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) É proibido o trabalho a menores de quatorze anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- V – V – V – F.
- F – V – F – V.
- F – F – V – V.
- V – F – F – F.
- V – V – V – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
V — Afirmativa verdadeira. O Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento.
V — Afirmativa verdadeira. A Lei 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo) incluiu o Art. 18‑A no ECA, garantindo educação e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.
V — Afirmativa verdadeira. O conceito etário está no Art. 2º do ECA: criança até doze anos incompletos; adolescente entre doze e dezoito anos.
F — Afirmativa falsa. Pelo conjunto normativo atual, especialmente a Emenda Constitucional 20/1998 e o CF art. 7º, XXXIII, é vedado qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze; o art. 60 do ECA deve ser interpretado à luz da Constituição.
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