Questão FC628459
Em relação aos direitos da criança e do adolescente, considere as seguintes afirmativas: 1. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de fogos de estampido e de artifício, exc
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Em relação aos direitos da criança e do adolescente, considere as seguintes afirmativas:
1. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
2. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
3. Em caso de maus-tratos, opressão ou abuso sexual pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum.
4. A internação é uma medida à qual estão sujeitos crianças e adolescentes infratores com mais de 10 anos de idade.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque reúne disposições protectoras do Estatuto da Criança e do Adolescente que visam a segurança e a proteção integral.
Sobre fogos de artifício: é proibida a venda a crianças e adolescentes, salvo os artefatos de reduzido potencial lesivo, que não oferecem risco físico em uso indevido.
Quanto a viagens: nenhuma criança pode se deslocar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial, medida preventiva para evitar riscos e proteger interesses da criança.
Em casos de maus-tratos, opressão ou abuso sexual por pais ou responsáveis, a autoridade judiciária pode determinar o afastamento do agressor da moradia comum para resguardar a integridade da criança ou adolescente.
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