Questão FC628461
Sobre poder familiar e delitos previstos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre poder familiar e delitos previstos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
- Na colocação em família substituta de criança, o consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
- O procedimento para suspensão do poder familiar pode ter início por provocação de quem tenha legítimo interesse.
- Para fins de autorização de viagem nacional, tanto a criança quanto o adolescente precisam de autorização dos pais ou do juiz.
- Para fins de viagem internacional, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta. A afirmação falha porque o Estatuto da Criança e do Adolescente não exige, de forma absoluta, autorização dos pais ou do juiz para toda viagem nacional.
O ECA prevê que a autorização judicial é regra para saída da criança da comarca onde reside, mas não será exigida quando se tratar de comarca contígua na mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana.
Também dispensa autorização se a criança estiver acompanhada de ascendente ou de colateral até o terceiro grau, mediante comprovação documental, ou de pessoa expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Além disso, a autoridade judiciária pode conceder, a pedido dos pais ou responsável, autorização com validade de dois anos. Portanto a regra apresentada é imprecisa.
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