Questão FC628462
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.), considere as seguintes afirmativas: 1. A criança e o adolescente são sujeitos de direitos. 2. O poder público tem responsabilid
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA.), considere as seguintes afirmativas:
1. A criança e o adolescente são sujeitos de direitos. 2. O poder público tem responsabilidade primária e solidária sobre os interesses da criança e do adolescente. 3. À família cabe a proteção da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa e é correta porque todas as assertivas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 15 estabelece que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, titulares de direitos civis, humanos e sociais assegurados pela Constituição e pelas leis.
O art. 4º determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação desses direitos, o que fundamenta a responsabilidade do poder público sobre os interesses da criança e do adolescente.
O parágrafo único do art. 100, em seus incisos I, III e IX, reforça esses princípios: reconhece a condição de sujeitos de direitos, estabelece a responsabilidade primária e solidária das esferas governamentais e afirma a responsabilidade parental, isto é, à família cabe a proteção e a assunção dos deveres para com a criança e o adolescente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em