Questão FC628463
Acerca das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Acerca das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.
- Não se justifica a adoção de medida de proteção caso a violação ao direito da criança ou do adolescente se dê exclusivamente em razão de sua própria conduta.
- Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção está o da responsabilidade primária e solidária do poder público.
- A colocação em família substituta não é considerada medida de proteção, mas, sim, medida punitiva aos pais ou responsáveis.
- O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas prioritárias, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio: a responsabilidade primária e solidária do poder público estabelece que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes é dever primeiro dos entes governamentais federal, estadual e municipal, atuando de forma conjunta.
Isso significa que a plena efetivação das medidas de proteção deve ser provida pelo Estado, sem transferir ao terceiro o ônus principal, ainda que entidades não governamentais possam executar programas.
Na prática, dispõem-se políticas públicas, serviços e recursos integrados para prevenir violações, detectar riscos e atender crianças e adolescentes quando direitos são ameaçados ou violados.
Esse princípio orienta a aplicação das medidas de proteção, impondo ao poder público o dever de ação coordenada e contínua para assegurar direitos previstos no ECA.
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