Questão FC628465
Um dia antes de completar dezoito anos, Alfonso pratica um latrocínio, um estupro e uma extorsão mediante sequestro. A sentença condenatória do caso é proferida dois anos depois, q
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Um dia antes de completar dezoito anos, Alfonso pratica um latrocínio, um estupro e uma extorsão mediante sequestro.
A sentença condenatória do caso é proferida dois anos depois, quando Alfonso já possui quase vinte anos de idade.
Nesse caso, aplica-se:
- a pena prevista para os delitos, diminuída em razão da idade precoce.
- a pena prevista para os delitos praticados sem redução.
- medida socioeducativa com restrição da liberdade de no máximo três anos.
- nove anos de medida socioeducativa porquanto se trata de três delitos.
- seis anos de medida socioeducativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Medida socioeducativa é aplicável porque Alfonso tinha menos de 18 anos quando praticou os crimes. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera, para fins de imputabilidade, a idade à data do fato.
Assim, responde pelo sistema socioeducativo, não pelo processo penal comum, e pode ser submetido a medidas com restrição de liberdade previstas no ECA.
O prazo máximo dessas medidas, inclusive de internação ou semiliberdade, é de até 3 anos, conforme previsão legal aplicável ao adolescente autor de ato infracional grave.
Além disso, se permanecer internado, a liberação torna-se compulsória aos 21 anos, observando-se o princípio da prioridade absoluta e finalidade reeducadora das medidas.
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