Questão FC628466
Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa INCORRETA.
- A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
- É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
- A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas.
- Em caso de prática de ato infracional, medidas socioeducativas podem ser aplicadas às crianças e aos adolescentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada está incorreta porque confunde destinatários das medidas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas destinam-se ao adolescente (12 anos completos até 18 anos).
Para a criança (até 12 anos incompletos) não se aplicam medidas socioeducativas; aplicam‑se medidas de proteção previstas no ECA quando há ato infracional ou situação de risco.
O próprio ECA disciplina esse tratamento diferenciado, estabelecendo regime específico para proteção da criança e responsabilização socioeducativa do adolescente.
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