Questão FC628467
Sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.
- Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime.
- A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
- Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
- As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: para aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera‑se a idade do adolescente à data do fato.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Isso significa que, se o indivíduo tinha menos de 18 anos quando praticou a conduta, responderá pelo sistema socioeducativo, mesmo que complete 18 anos antes da instauração ou conclusão do processo.
Por outro lado, se tinha 18 anos ou mais na data do fato, será submetido ao direito penal comum. A data do ato é, portanto, o marco determinante para imputabilidade e competência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em