Questão FC628468
Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e pelo fato de um adolescente concorrer para a prática do crime, muitos se manifestaram acerca da redução da responsabilidade
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e pelo fato de um adolescente concorrer para a prática do crime, muitos se manifestaram acerca da redução da responsabilidade penal pela prática delituosa, dos 18 para os 16 anos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A maioridade penal no Brasil foi modificada por Emenda Constitucional, sendo reduzida para dezesseis anos de idade.
2. A maioridade penal no Brasil continua sendo dezoito anos de idade.
3. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente não responde pela prática de ato definido como crime.
4. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente responde com medidas socioeducativas.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a maioridade penal no Brasil é de 18 anos e que o adolescente responde por medidas socioeducativas.
A Constituição Federal, art. 228, estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, submetendo-os às normas da legislação especial, e assim fixa o parâmetro da idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) disciplina a responsabilização dos adolescentes por ato infracional: não pelo sistema penal comum, mas pelo sistema socioeducativo, conforme o art. 104 e o rol de medidas previsto no art. 112.
As medidas socioeducativas visam responsabilizar e reintegrar o adolescente e incluem, entre outras, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.
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