Questão FC628469
O adolescente autor de ato infracional, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), poderá, em algumas situações pré definidas em lei, ser privado de liberdade. Sobre a m
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
O adolescente autor de ato infracional, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), poderá, em algumas situações pré definidas em lei, ser privado de liberdade. Sobre a matéria, disciplinada pelo artigo 106, “caput”, da lei 8.069/90, considere as seguintes afirmativas:
1. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional que estiver em situação de risco ou situação irregular.
2. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional que estiver em flagrante de ato infracional.
3. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
4. Será privado de liberdade o adolescente autor de ato infracional que estiver em situação de rua.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Art. 106 do ECA, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
O flagrante exige apreensão imediata diante de elementos que evidenciem a prática do ato infracional, permitindo atuação policial para cessar a situação e resguardar a segurança.
A ordem judicial escrita e fundamentada pressupõe decisão do juiz com exposição de motivos que justifiquem a medida, observando garantias processuais e a necessidade de fundamentação concreta.
Ambas as hipóteses refletem os princípios de proteção e excepcionalidade do ECA, visando restringir a privação de liberdade apenas quando estritamente necessária e legalmente justificada.
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