Questão FC628471
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas: 1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e pr
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:
1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, sem critérios rígidos de duração.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.
3. As medidas socioeducativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como criança a pessoa até os 14 anos de idade incompletos.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa "d" está correta porque reúne as afirmativas que refletem o regime especial do ECA para adolescentes infratores. O art. 104 do Estatuto estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sendo aplicáveis medidas previstas no ECA e não penas do Código Penal; por isso se fala em medidas de cunho educativo e protetivo, não em sanções penais.
O conceito de ato infracional está previsto no art. 103: trata‑se da conduta descrita como crime ou contravenção penal. Assim, a responsabilização do adolescente se dá por meio do procedimento e das medidas do ECA.
As medidas socioeducativas têm caráter prioritariamente pedagógico e de reintegração social, voltadas à educação e formação do adolescente, com conteúdo sancionatório subordinado ao objetivo de promoção de direitos e cidadania (previstas nos dispositivos do ECA que tratam das medidas e sua execução).
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