Questão FC628472
Considere o seguinte texto: Abordagem a adolescente termina na apreensão de 11 kg de maconha e fuzil do Exército Um adolescente de 16 anos foi apreendido por tráfico de drogas e po
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Considere o seguinte texto:
Abordagem a adolescente termina na apreensão de
11 kg de maconha e fuzil do Exército
Um adolescente de 16 anos foi apreendido por tráfico de drogas e porte ilícito de arma restrita, durante a tarde deste sábado (6), na Vila Zózimo, no bairro Yaris, em Curitiba. De acordo com o tenente XYZ, da Polícia Militar (PM), em abordagem de rotina a menor, os policiais apreenderam 11 kg de maconha, dezenas de pedras de crack, várias munições e um fuzil 765 das forças armadas, que estavam escondidos em um terreno baldio. Após a apreensão do adolescente, os policiais militares foram até a residência dos pais dele e os detiveram para averiguações, encaminhando-os ao Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão, onde prestam depoimento.
(Adaptado de: https://www.bandab.com.br/seguranca/abordagem-a-adolescente- termina-na-apreensao-de-11-kg-de-maconha-e-fuzil-do exercito/.)
No que diz respeito à ação da autoridade policial nesse caso, considerando o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente sobre os direitos individuais dos adolescentes, assinale a alternativa correta.
- Os policiais militares agiram corretamente apreendendo o adolescente, vez que a conduta por ele havida configura ato infracional.
- Os policiais militares deveriam ter aguardado autorização judicial para apreender o adolescente, vez que a aplicação de medida privativa de sua liberdade depende de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- Após apreendido, o adolescente deveria ter sido encaminhado para estabelecimento de internação pelos policiais militares.
- Ao invés de ter apreendido o adolescente, a autoridade policial militar poderia ter-lhe aplicado pena de advertência, consistente em admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos presentes.
- A apreensão do adolescente realizada pelos policiais é vedada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os policiais militares agiram corretamente ao apreender o adolescente, pois sua conduta é compatível com ato infracional em situação de flagrante, configurando-se análoga a crimes como tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente que nenhum adolescente será privado de liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem judicial, conforme o Art. 106.
Além disso, a apreensão deve ser comunicada imediatamente à autoridade judiciária competente e à família, nos termos do Art. 107, preservando-se os direitos do adolescente e permitindo ao juiz avaliar, desde logo, a possibilidade de liberação ou adoção de medida cautelar adequada.
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