Questão FC628474
Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de advertência pode ser aplicada
- à entidade de atendimento não governamental que descumprir portaria judicial reguladora do serviço.
- aos pais ou responsável que autorizem o filho adolescente a viajar desacompanhado para outro estado da federação.
- à criança autora de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça.
- ao adolescente que praticou ato infracional mediante violência ou grave ameaça.
- ao conselheiro tutelar que se ausentar por mais de três vezes, sem justificativa, das sessões plenárias do órgão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: letra D.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a advertência como uma das medidas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. Essa medida consta do rol legal de providências que o juiz pode impor, previsto no Art. 112 do ECA, sem que esteja automaticamente vedada quando o ato envolva violência ou grave ameaça.
É importante distinguir a possibilidade de aplicação de medidas da obrigatoriedade de internação. A internação tem requisitos específicos para sua imposição, elencados no Art. 122, mas o fato de o ato ter sido praticado com violência ou grave ameaça não exclui, em todos os casos, a adoção de medida de advertência, cabendo ao juízo avaliar as circunstâncias e a adequação da medida.
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