O ECA dispõe em seu artigo 112 e seguintes as medidas que podem ser aplicadas na ocorrência de ato infracional praticado por adolescentes, entre as quais NÃO se inclui:

Gabarito

D

Comentário do professor

A expressão inserção em regime fechado não integra as medidas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional porque o Estatuto da Criança e do Adolescente veda o cumprimento da medida de internação em estabelecimento prisional.

O dispositivo que impede essa prática é o Art. 185 do ECA, que determina que a internação, quando decretada ou mantida pelo juiz, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. A ideia é preservar a condição especial do adolescente, privilegiando medidas de natureza socioeducativa e a execução em unidades voltadas à educação e ressocialização.

Assim, a inserção em regime fechado é incompatível com a proteção constitucional e legal destinada ao adolescente, que não deve ser submetido ao sistema prisional comum.