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Questão FC628478

Não havendo outra medida adequada, pode ser aplicada a internação:

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

Não havendo outra medida adequada, pode ser aplicada a internação:

  1. se o ato infracional foi cometido mediante violência.
  2. pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
  3. com prazo máximo de 3 anos.
  4. pelo cometimento de ato infracional grave, análogo a crime punido com pena mínima de três anos de reclusão.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa aponta que a internação pode ser decretada em razão do descumprimento reiterado e injustificável de medida socioeducativa anteriormente imposta, fundamento previsto no ECA art. 122, III.

Isso significa que a regressão para medida privativa de liberdade exige sequência de infrações à medida anterior, sem justificativa plausível, indicando que as medidas menos gravosas foram insuficientes para a proteção social e a ressocialização.

Trata‑se de medida de caráter excepcional e de curta duração, aplicável como último recurso, condicionada à decisão judicial fundamentada e à oitiva do adolescente. Deve haver reavaliação periódica, no máximo a cada seis meses, e o período total não pode ultrapassar três anos.

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