Questão FC628480
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que, verificada a prática de ato infracional por parte de adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medid
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que, verificada a prática de ato infracional por parte de adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:
1. Internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de noventa dias. 2. Prestação de serviços à comunidade, por período não excedente a um ano, com jornada máxima de doze horas semanais. 3. Regime de semiliberdade, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. 4. Liberdade assistida, com o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, por um prazo mínimo de seis meses. 5. Incomunicabilidade, pelo prazo máximo de 24 horas.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 4 e 5 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras porque refletem medidas previstas no ECA voltadas à ressocialização do adolescente.
Semiliberdade é regime em que o cumprimento da medida ocorre em estabelecimento especializado, permitindo a realização de atividades externas (como estudo ou trabalho) dentro das regras do programa, sem exigência de autorização judicial específica para cada saída, já que esse caráter alternado integra a própria medida.
Liberdade assistida tem por objetivo acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente no processo de responsabilização e reinserção social, sendo executada por equipe técnica e impondo acompanhamento por prazo mínimo de seis meses, conforme previsto no ECA.
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