Questão FC628481
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que, verificada a prática de ato infracional por parte de adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medid
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2010
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que, verificada a prática de ato infracional por parte de adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:
1. Advertência privada e, em caso de reincidência, advertência pública.
2. Prestação de serviços à comunidade que, dependendo da gravidade do ato infracional, deverá ser acompanhada por policiais especializados.
3. Regime de semiliberdade, com especial atenção para o adolescente portador de doença ou deficiência mental, o qual cumprirá a medida em unidades específicas.
4. Internação em estabelecimento educacional, com reavaliações semestrais.
5. Obrigação de reparar o dano de forma a compensar o prejuízo da vítima, de acordo com as possibilidades econômicas do adolescente ou de sua família.
Estão corretos os itens:
- 1 e 3 apenas.
- 2 e 4 apenas.
- 4 e 5 apenas.
- 3, 4 e 5 apenas.
- 1, 2, 3, 4 e 5.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ECA prevê, entre as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes, as indicadas nos itens 4 e 5.
Internação em estabelecimento educacional é medida privativa de liberdade destinada aos casos mais graves, com objetivo de reeducação e proteção. A manutenção da internação deve ser periodicamente reavaliada, observando-se a necessidade e a adequação da medida, com reavaliações semestrais para verificar sua continuidade e garantias dos direitos do adolescente.
Obrigação de reparar o dano é medida de natureza reparatória, que impõe ao adolescente a compensação pelo prejuízo causado. A execução dessa reparação deve considerar as possibilidades econômicas do adolescente e de sua família, buscando efetividade sem inviabilizar o sustento familiar.
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