Questão FC628482
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas: 1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e pr
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:
1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, sem critérios rígidos de duração.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.
3. As medidas socioeducativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como criança a pessoa até os 14 anos de idade incompletos.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Inimputabilidade penal: o ECA estabelece que menores de 18 anos não respondem penalmente por crimes, sendo-lhes aplicáveis medidas de proteção e medidas socioeducativas (art. 104). Essas medidas têm natureza educativa e técnica, não penas privativas típicas do sistema penal.
Ato infracional: o ECA conceitua como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção (art. 103), ou seja, o mesmo fato que, se praticado por adulto, seria tipificado no Código Penal ou nas leis de contravenções.
Finalidade das medidas: as medidas socioeducativas visam, prioritariamente, à educação e formação e à reintegração social, considerando necessidades pedagógicas e vínculos familiares e comunitários (art. 100). Assim, a alternativa D está correta.
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