Questão FC628483
Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
- A medida socioeducativa a ser aplicada deve levar em conta, pelo ECA, a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
- A prestação de trabalho forçado não pode ser aplicada sob pretexto algum, exceto quando manifestada a reincidência e houver expressa previsão judicial.
- As medidas socioeducativas restritivas de liberdade devem obrigatoriamente ser cumpridas em estabelecimento educacional.
- A remissão, quando concedida, implica necessariamente o reconhecimento e a comprovação da responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e só pode ser aplicada por ocasião da sentença.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a escolha da medida socioeducativa observe a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do ato e a gravidade da infração (Art. 112, §1º).
Isso significa que a resposta estatal deve ser individualizada e proporcional: não basta registrar o ato infracional, é preciso avaliar idade, maturidade, condições familiares e sociais, antecedentes e o contexto em que o comportamento ocorreu.
Essa orientação busca garantir que a medida tenha finalidade educativa e de proteção, favorecendo a responsabilização e a reintegração do adolescente, compatibilizando intensidade da sanção com possibilidade concreta de cumprimento e com as necessidades de atendimento socioeducativo.
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