Questão FC628484
Acerca da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Acerca da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
- O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, tal como o Código de Processo Penal, a figura do assistente de acusação.
- É possível cumular a remissão (art. 126 do ECA) com a aplicação de medida socioeducativa que não implique restrição à liberdade do adolescente infrator, nos termos do art. 127 do ECA.
- É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial da criança e do adolescente na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público.
- O magistrado de vara da infância e juventude tem o poder de determinar, mesmo de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino, quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco, sem que isso importe em violação do princípio dispositivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está incorreta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não prevê a figura do assistente de acusação.
O procedimento previsto no ECA é regido por regras próprias e por aplicação subsidiária de normas processuais, de modo que não se admite a importação automática das prerrogativas previstas no Código de Processo Penal relativas ao assistente.
Na prática, a atuação processual na infância e juventude cabe ao Ministério Público e aos representantes legais das partes, sendo vedada a intervenção do assistente de acusação nos termos do CPP quando não houver previsão específica no ECA, entendimento consolidado na jurisprudência.
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