Questão FC628485
A respeito das medidas aplicadas aos pais de adolescente, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A respeito das medidas aplicadas aos pais de adolescente, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- Os pais de adolescente podem ser apreendidos, em virtude de atos infracionais praticados por ele.
- A responsabilidade dos pais por atos infracionais praticados pelos filhos adolescentes abrange a possibilidade de cumprimento de pena alternativa em nome dos filhos.
- A necessidade de inclusão dos pais de adolescente em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos acarretará a destituição do poder familiar.
- Aos pais de adolescente poderá ser fixada a obrigação de encaminhar o adolescente a tratamento especializado.
- Os pais do adolescente poderão sofrer pena de multa, caso o adolescente seja reincidente em falta passível de suspensão do poder familiar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente a possibilidade de se impor aos pais ou responsável a obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado (art. 129, VI do ECA).
Trata‑se de medida dirigida aos pais ou responsáveis com natureza protetiva e educativa, destinada a assegurar que o adolescente receba acompanhamento técnico adequado, como atendimento psicológico, psiquiátrico ou clínico conforme a necessidade.
A aplicação ocorre pelos órgãos competentes no âmbito das medidas previstas no ECA, com fiscalização do cumprimento e finalidade de promover a proteção dos direitos e a reinserção social do adolescente.
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