Questão FC628486
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define a existência de “um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos dir
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define a existência de “um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. O ECA está se referindo ao:
- Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
- Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
- Conselho Tutelar (CT).
- Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conselho Tutelar é o órgão previsto no ECA como permanente, autônomo e não jurisdicional encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Atua na defesa desses direitos, recebendo denúncias, atendendo famílias e aplicando as medidas de proteção previstas no artigo 101.
Os conselheiros são escolhidos por eleição entre os cidadãos, têm mandato e responsabilidade de articular ações com serviços públicos de saúde, educação e assistência social. O Conselho não exerce função de juiz; suas decisões são administrativas e visam garantir atendimento imediato e encaminhamentos necessários.
Quando necessário, o Conselho Tutelar encaminha casos ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário para providências complementares, sempre com foco na proteção integral da criança e do adolescente.
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