Questão FC628487
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definid
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:
- poderá, conforme as aptidões do adolescente, sendo verificada a prática de ato infracional, aplicar-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade.
- deverá determinar, para o fim de promover o interesse da criança ou do adolescente, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
- poderá mover denúncia criminal em face de situação que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
- poderá aplicar pena de suspensão do poder familiar ao responsável por criança, caso tal medida se faça necessária, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
- deverá ser notificado previamente pela autoridade policial quando da realização de operações que possam resultar na busca e apreensão de adolescente infrator, a fim de acompanhá-las.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Conselho Tutelar deverá determinar matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental quando necessário para promover o interesse da criança ou do adolescente.
Essa atribuição encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): o Conselho aplica as medidas previstas no Art. 101 (III) e tem atribuições descritas no Art. 136 (I).
Trata-se de uma medida de proteção com finalidade educativa e preventiva, adotada diante de situações que colocam em risco direitos essenciais, especialmente o acesso à educação.
A efetivação envolve encaminhamento ao sistema público de ensino, acompanhamento pelo Conselho e articulação com a rede de proteção para garantir a frequência e o desenvolvimento da criança ou do adolescente.
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