Questão FC628488
Sobre a história e atribuições do Conselho Tutelar, considere as seguintes afirmativas: 1. O Conselho Tutelar foi criado juntamente com a promulgação da Constituição Federal de 198
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Sobre a história e atribuições do Conselho Tutelar, considere as seguintes afirmativas:
1. O Conselho Tutelar foi criado juntamente com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
2. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
3. Cada município deverá possuir, no mínimo, um Conselho Tutelar.
4. O Conselho Tutelar é órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C indica corretamente que as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Afirmação 2: o Conselho Tutelar é definido como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa norma explica a natureza não jurisdicional e a função de defesa dos direitos infantojuvenis.
Afirmação 3: o ECA, em seu art. 132, exige que em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haja, no mínimo, um Conselho Tutelar, garantindo presença local desse órgão.
Por isso, apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas.
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