Questão FC628489
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece atribuições do Conselho Tutelar. Sobre o tema, considere as seguintes atribuições: 1. Expedir notificações e requisitar certidões
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece atribuições do Conselho Tutelar. Sobre o tema, considere as seguintes atribuições:
1. Expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
2. Encaminhar ao Ministério Público queixa-crime contra quem pratique ato que constitua infração administrativa contra criança ou adolescente.
3. Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
4. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Corresponde(m) a atribuições do Conselho Tutelar previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
- 3 apenas.
- 1 e 2 apenas.
- 2 e 4 apenas.
- 1, 3 e 4 apenas.
- 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta reúne as atribuições previstas no Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece competências específicas do Conselho Tutelar.
A atribuição 1 refere-se a expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e de óbito, previstas nos incisos VII e VIII do art. 136, permitindo ao Conselho obter documentos necessários à proteção da criança e do adolescente.
A atribuição 3 corresponde ao dever de promover e incentivar na comunidade e em grupos profissionais ações de divulgação e treinamento para identificar sinais de maus‑tratos, constante do inciso XII.
A atribuição 4 é o encaminhamento dos casos de sua competência à autoridade judiciária, previsto no inciso V, garantindo a devida proteção legal e medidas judiciais quando necessárias.
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