Questão FC628490
Sobre as hipóteses de impedimento de Conselheiro Tutelar, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Sobre as hipóteses de impedimento de Conselheiro Tutelar, é correto afirmar:
- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar ascendentes e descendentes.
- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar ex-cunhados.
- Será impedido de servir no Conselho Tutelar o primo em terceiro grau do representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude.
- Não são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar o tio e seu sobrinho.
- Não são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar o padrasto e seu enteado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, no art. 140, caput, que são impedidos de integrar simultaneamente o mesmo Conselho Tutelar os ascendentes e os descendentes.
Na prática, isso significa que parentes em linha reta como pai e filho, mãe e filha, avô e neto etc. não podem exercer conjuntamente o cargo de conselheiro tutelar no mesmo órgão.
O objetivo da regra é preservar a imparcialidade do Conselho, evitar conflitos de interesse e preservar a confiança pública nas decisões que envolvem a proteção de direitos de crianças e adolescentes.
Essa vedação é objetiva e aplica-se independentemente da forma de provimento do cargo, garantindo maior transparência na atuação do Conselho.
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