Questão FC628491
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e em seu artigo 131 prevê a criação do Conselho Tutelar como “órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e em seu artigo 131 prevê a criação do Conselho Tutelar como “órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Com base nesse dispositivo legal, considere os seguintes casos:
1. Maus-tratos envolvendo alunos.
2. Muitas faltas sem justificativa e evasão escolar.
3. Elevados níveis de repetência.
4. Brigas constantes com colegas.
5. Queda no rendimento escolar.
São ocorrências que deverão ser comunicadas pelos dirigentes escolares ao Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
- 1 e 2 apenas.
- 1, 2 e 3 apenas.
- 2, 4 e 5 apenas.
- 3, 4 e 5 apenas.
- 1, 2, 3, 4 e 5.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que devem ser comunicados ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, de muitas faltas sem justificativa e evasão escolar e de elevados níveis de repetência.
Os maus-tratos configuram risco direto à integridade física e psicológica da criança ou adolescente, exigindo atuação imediata para garantir a proteção integral e o encaminhamento às medidas de proteção.
As faltas injustificadas e a evasão são sinais de abandono escolar e de fragilização do direito à educação; o Conselho Tutelar atua para identificar causas e articular família, escola e serviços públicos.
A repetência alta pode refletir negligência educativa ou condições familiares e sociais que vulneram o direito à aprendizagem, justificando intervenção e encaminhamentos pelo Conselho Tutelar.
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