Questão FC628492
Nos campos do atendimento dispensado aos adolescentes suspeitos da prática de ato infracional ou submetidos a medida socioeducativa, é papel do Conselho Tutelar, conforme previsto
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Nos campos do atendimento dispensado aos adolescentes suspeitos da prática de ato infracional ou submetidos a medida socioeducativa, é papel do Conselho Tutelar, conforme previsto em lei,
- acompanhar a lavratura dos autos de apreensão quando o adolescente apreendido estiver desacompanhado dos pais ou responsável.
- providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.
- participar diretamente da elaboração do plano individual de atendimento nas medidas socioeducativas de meio aberto.
- elaborar, como subsídio para decisão judicial de aplicação da medida socioeducativa, estudo social da família do adolescente.
- promover o acompanhamento dos egressos de medida socioeducativa de internação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque cabe ao Conselho Tutelar providenciar a medida de proteção determinada pela autoridade judiciária ao adolescente autor de ato infracional.
O fundamento legal encontra-se no Art. 136, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que atribui ao Conselho Tutelar a obrigação de adotar as providências necessárias quando o juiz ou a autoridade competente impõe medida prevista no Art. 101.
Na prática, isso significa que o Conselho Tutelar deve executar ou encaminhar a implementação da medida judicial, promovendo a articulação com os serviços e programas adequados da rede de atendimento, sem substituir a decisão judicial.
Portanto, sua função é operacionalizar a determinação judicial, garantindo que o adolescente receba a medida protetiva prevista em lei.
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