Questão FC628493
Sobre o Conselho Tutelar, previsto no art. 131 do ECA, considere as seguintes afirmativas: 1. É permanente e autônomo. 2. Não é jurisdicional. 3. É encarregado de zelar pelo cumpri
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre o Conselho Tutelar, previsto no art. 131 do ECA, considere as seguintes afirmativas:
1. É permanente e autônomo.
2. Não é jurisdicional.
3. É encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque sintetiza a natureza e a função do Conselho Tutelar conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar é permanente, atuando de forma contínua na proteção infantojuvenil, e autônomo, com independência para exercer suas atribuições administrativas e decisórias no âmbito local.
Como órgão não jurisdicional, não realiza atos típicos de poder judiciário, como proferir sentenças; sua atuação ocorre por medidas administrativas e encaminhamentos.
Sua missão é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, atendendo demandas, recebendo denúncias, aplicando medidas de proteção previstas em lei e encaminhando casos aos órgãos competentes.
Essa configuração decorre do disposto no art. 131 do ECA.
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