Questão FC628494
Acerca das disposições relativas ao Conselho Tutelar, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Acerca das disposições relativas ao Conselho Tutelar, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão, a critério da autoridade competente, ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
- Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- Entre as atribuições do Conselho Tutelar está a de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei estadual e ocorrerá sob a fiscalização do Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 136, IX, do ECA.
O Estatuto prevê como atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária destinada a planos e programas voltados aos direitos da criança e do adolescente.
Isso significa que o Conselho deve fornecer subsídios técnicos e informações sobre a realidade local, apontando prioridades, demandas e estimativas de recursos necessários para ações de proteção, prevenção e atendimento.
O caráter dessa atividade é consultivo: o Conselho orienta e recomenda, cabendo ao Executivo acolher, ajustar e incluir tais propostas no orçamento municipal para execução das políticas públicas.
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