Questão FC628496
A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) criou dois novos órgãos responsáveis pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes e pela elaboração das políticas de at
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) criou dois novos órgãos responsáveis pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes e pela elaboração das políticas de atendimento à infância e à juventude. Assinale a alternativa que apresenta os órgãos responsáveis pela elaboração de políticas de atendimento à infância e juventude.
- O Comissariado de Menores e o Ministério Público.
- O Conselho Tutelar e o Comissariado de Menores.
- O Conselho Tutelar e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
- A Secretaria da Criança e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- O Juizado de Menores e a Promotoria da Infância e Juventude.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos e controladores responsáveis pela formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e à juventude, em âmbito municipal, estadual e nacional, conforme dispõe o art. 88, II do ECA.
Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dessas políticas e dos direitos previstos no ECA, conforme o art. 131. Atua na execução das medidas de proteção e na articulação com serviços públicos.
Assim, os Conselhos de Direitos formulam e fiscalizam as políticas, enquanto o Conselho Tutelar operacionaliza a proteção no território, garantindo aplicação prática das diretrizes aprovadas.
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